Regras de Utilização dos Dados Abertos

O que são dados abertos?

Dados abertos são conjuntos de informações públicas disponibilizados de maneira livre, acessível e estruturada, permitindo que qualquer pessoa — física ou jurídica — os utilize, compartilhe ou reutilize.
Esses dados são oferecidos sem exigência de cadastro, licença ou autorização, desde que respeitadas as normas legais vigentes.
A proposta é fortalecer a transparência pública, o controle social e a inovação, promovendo o uso criativo e responsável das informações governamentais.

Direito de acesso

Qualquer cidadão, empresa ou organização pode consultar os dados públicos disponíveis neste portal. O acesso é totalmente livre, gratuito e sem necessidade de identificação prévia.

Permissão de uso

Todas as informações publicadas no Portal de Dados Abertos da PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FRANCO são classificadas como dados públicos, e não há qualquer restrição específica quanto ao seu uso.
Esses dados podem ser utilizados para fins acadêmicos, comerciais, jornalísticos, tecnológicos, institucionais ou outros, respeitando apenas os limites legais e regulamentações aplicáveis.

Responsabilidade pelos dados

As informações disponibilizadas são fornecidas por órgãos e entidades vinculadas a PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FRANCO, que assumem a responsabilidade pela:
Veracidade e autenticidade dos dados;
Confiabilidade e qualidade das informações publicadas;
Atualização periódica, conforme declarado no momento da disponibilização.

Essa responsabilidade se aplica até o instante em que os dados são acessados pelos usuários do portal.

A API DISPONIBILIZA DADOS RELATIVOS À TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA, CONFORME EXIGÊNCIA DA LEI 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, ART. 8º, §3º, INCISOS III E IV. OS DADOS SÃO DISPONIBILIZADOS NO FORMATO JSON, CONFORME ABAIXO:

Forma de Utilização e Endpoints

Os dados podem ser acessados através do host da API abaixo, seguido da tabela desejada e do formado host/{tabela}/{formato}

Host da API: https://portofranco.ma.gov.br/api/dados-abertos

Lista de dados abertos disponíveis