Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 103/2020 Altera o Art. 1º da Lei nº 100/2019, que trata da Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Baixar
  • Lei Nº 102/2020 Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais de magistério público da Educação de Porto Franco, de acordo com o novo piso nacional do ano de 2020, e dá outras providências, e dá outras providências. Baixar
  • Lei Nº 32/2017 LEI N° 32, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 19/12/2017 Baixar
  • Lei Nº 11/2015 Aprova o Plano Municipal de Educação.

Noticias Recentes

Links