Lei Paulo Gustavo

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Sobre a Lei Paulo Gustavo

A Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, foi criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial as demandadas pelas consequências do período da pandemia de Covid-19 no Brasil, que impactou de forma trágica o setor cultural nos últimos anos. Conhecida como Lei Paulo Gustavo em homenagem ao ator falecido em decorrência da Covid-19, ela direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura a estados, municípios e ao Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais. Desse total, R$ 2,8 bilhões devem ser destinados ao setor do audiovisual e R$ 1 bilhão para as demais atividades.

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Arquivos da Lei Paulo Gustavo

Legislação

• Lei Federal 01/09/2023 Ativo Baixar

Comunicados

• Resultado Preliminar 10/10/2023 Ativo Baixar

Editais

• Edital de Chamamento 27/09/2023 Ativo Baixar